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Termos do Programa de Publicidade da Google Ireland Limited
Estes Termos do Programa de Publicidade da Google Ireland Limited (“Termos”) são celebrados entre a Google Ireland Limited (número registado: 368047) com sede social localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda (“Google”) e a entidade que subscreve estes Termos ou que aceita estes Termos electronicamente (“Cliente”). Estes Termos regem a participação do Cliente nos programas e serviços de publicidade da Google (i) que estão acessíveis através da(s) conta(s) dadas ao Cliente em conexão com estes Termos ou (ii) que incorporam por referência estes Termos (colectivamente, “Programas”). Por favor leia estes Termos com atenção. Em consideração do exposto, as partes acordam no seguinte:
1 Programas. O Cliente autoriza a Google e qualquer entidade que directa ou indirectamente controla, é controlada por, ou está sob controle comum com, a Google de tempos a tempos (“Afiliadas”) a colocar os materiais de publicidade, dados introduzidos e tecnologia do Cliente (colectivamente, “Anúncios” ou “Criatividades”) em qualquer conteúdo ou propriedade (cada um uma “Propriedade”) disponibilizada pela Google ou suas Afiliadas em nome da Google ou, conforme aplicável, de um terceiro (“Parceiro”). O Cliente é exclusivamente responsável por todas: (i) as Anúncios, (ii) Decisões de definição de tráfego ou de alvos de Anúncios (ex.: palavras-chave) (“Alvos”), (iii) destinos para os quais os Anúncios direccionam os visualizadores (ex.: páginas de chegada – landing pages, aplicações móveis) juntamente com os URLs, pontos de passagem e redireccionamentos (“Destinos”) e (iv) serviços e produtos anunciados nos Destinos (colectivamente, “Serviços”). O Programa é uma plataforma de publicidade na qual o Cliente autoriza a Google e as suas Afiliadas a utilizar ferramentas automatizadas para formatar Anúncios. Neste Termos um “Anunciante” é uma entidade cujos Anúncios (quer criados por si mesma ou por um terceiro em seu nome) são colocados pelo Cliente através de um Programa. Se o Cliente estiver a utilizar um Programa em seu próprio nome para anunciar e não em nome de um Anunciante, para essa utilização o Cliente será considerado como sendo quer um Cliente quer um Anunciante. A Google e as suas Afiliadas poderão também disponibilizar ao Cliente determinadas funcionalidades opcionais do Programa para assistir o Cliente na selecção ou geração de Alvos, Anúncios ou Destinos. Não é exigido ao Cliente que autorize a utilização destas funcionalidades e, conforme aplicável, poderá optar efectuar uma opção positiva (opt-in) ou uma opção negativa (opt-out) em relação à utilização destas funcionalidades. Contudo, se o Cliente utilizar estas funcionalidades então o Cliente será exclusivamente responsável pelos Alvos, Anúncios e Destinos. A Google ou Parceiros poderão rejeitar ou remover um Anúncio, Alvo ou Destino específico a qualquer momento por qualquer ou nenhum motivo. A Google e as suas Afiliadas poderão modificar ou cancelar os Programas a qualquer momento. O Cliente reconhece que a Google ou suas Afiliadas poderão participar em leilões de Programas em suporte dos seus próprios serviços e produtos. Algumas funcionalidades do Programa são identificadas como “Beta” ou de outro modo não suportadas ou confidenciais (colectivamente, “Funcionalidades Beta”). O Cliente não pode divulgar qualquer informação de Funcionalidades Beta ou os termos ou existência de quaisquer Funcionalidades Beta não públicas.
2 Políticas. O Cliente é exclusivamente responsável pela sua utilização dos Programas (ex.: acesso e utilização das contas do Programa e salvaguarda dos nomes de utilizador e palavras passe) (“Utilização”). A Utilização do Programa está sujeita às políticas Google aplicáveis disponíveis em google.com/ads/policies e todas as outras políticas disponibilizadas pela Google ao Cliente, incluindo políticas de Parceiro , e na medida do aplicável, a Política da UE de Consentimento do Utilizador da Google disponível em privacy.google.com/businesses/userconsentpolicy (em cada caso, conforme modificadas de tempos em tempos, “Políticas”). O Cliente também autoriza a Google a modificar os Anúncios conforme descrito nas Políticas. Em relatório com o Programa cumprirá com a Política de Privacidade da Google disponível em google.com/policies/privacy (conforme modificada a cada momento). Na medida em que a Utilização do Programa esteja dentro do âmbito, a Google e o Cliente concordam, conforme aplicável, com os (i) Termos de Protecção de Dados para Anúncios Google Responsável pelo Tratamento para Responsável pelo Tratamento disponíveis em privacy.google.com/businesses/controllerterms; ou (ii) com os Termos de Tratamento de Dados para Anúncios Google disponíveis em privacy.google.com/businesses/processorterms (em conjunto os “Termos de Dados UE”). A Google não modificará os Termos de Dados EU, excepto conforme expressamente permitido ao abrigo dos Termos de Dados UE. O Cliente não irá, e não autorizará qualquer terceiro a, (i) gerar impressões, inquéritos, cliques ou conversões fraudulentas ou de outro modo inválidas, (ii) encobrir conversões para Programas onde é exigido que as mesmas sejam divulgadas, (iii) utilizar quaisquer meios automatizados ou forma de raspagem ou de extracção de dados para aceder, questionar ou de outro modo recolher informação relacionada com a publicidade da Google de qualquer Propriedade excepto conforme expressamente permitido pela Google, (iv) tentar interferir com o funcionamento adequado dos Programas; (v) publicitar substâncias, serviços, produtos ou materiais que infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis em qualquer país nos quais os Anúncios são exibidos, colocados ou de outro modo disponibilizadas; (vi) violar quaisquer especificações técnicas afixadas em qualquer Propriedade, e/ou as Políticas, ou (vii) envolver-se em qualquer outra prática negocial ilegal ou fraudulenta ao abrigo das leis de qualquer estado ou país onde um Anúncio seja disponibilizado. O Cliente direccionará as comunicações respeitantes aos Anúncios em Propriedades de Parceiros ao abrigo destes Termos apenas à Google.
3 Veiculação de Anúncios. (a) O Cliente não irá disponibilizar Anúncios que contenham ou se liguem a malware, spyware, software não desejado ou qualquer outro código malicioso ou que intencionalmente violem ou contornem qualquer medida de segurança do Programa. (b) O Cliente poderá utilizar um servidor de Anúncios apenas para efeitos de veiculação ou seguimento de Anúncios ao abrigo dos Programas que permitem a veiculação de Anúncios de terceiros e apenas se o servidor de Anúncios tiver sido autorizado pela Google para participar no Programa. A Google implementará as etiquetas do servidor de Anúncios do Cliente de modo a que as mesmas sejam materialmente funcionais. (c) Para impressões de Anúncios de exibição online facturados numa base custo por mil impressões (CPM) ou custo por mil impressões visualizáveis (vCPM) (“Anúncios de Exibição”), se a contagem de impressão aplicável da Google (“IC”) para um Programa for superior da do servidor de Anúncios de terceiro das IC do Cliente (“3PAS”) por mais de 10% sobre o período de facturação, o Cliente facilitará os esforços de reconciliação entre a Google e o 3PAS. Se a discrepância não for resolvida, o único recurso do Cliente é efectuar uma reclamação no prazo de 60 dias após a data de facturação (“Período da Reclamação”). Se a Google determinar que a reclamação é válida, então a Google emitirá ao Cliente créditos de publicidade iguais a (90% da IC da Google menos IC da 3PAS), multiplicado pela média da campanha reportada pela Google de CPM ou vCPM, conforme aplicável, sobre o período da factura. Quaisquer créditos de publicidade emitidos têm de ser utilizados pelo Cliente no prazo de 60 dias a contar da emissão (“Data Utilizar Até”) e a Google poderá suspender a permissão do Cliente de utilizar aquele prestador de 3PAS e poderá suspender ou invalidar a efectividade das disposições de resolução de discrepância desta Cláusula para esse prestador 3PAS. As métricas do 3PAS cujas etiquetas do servidor de Anúncios sejam disponibilizadas à Google serão utilizadas nos cálculos de resolução de discrepâncias antecedentes. A Google poderá exigir que os registos de discrepâncias sejam directamente disponibilizados pelo 3PAS à Google. O Cliente não será creditado pelas discrepâncias causadas pela incapacidade do 3PAS de veicular Anúncios.
4 Testes. O Cliente autoriza a Google e as suas Afiliadas a efectuar testes periódicos que podem afectar a Utilização dos Programas pelo Utilizador, incluindo formatação de Anúncios, Alvos, Destinos, qualidade, classificação, desempenho, preços e ajustes de tempo de proposta de leilão. Para assegurar a pontualidade e validade dos resultados dos testes, o Cliente autoriza a Google a efectuar tais testes sem pré-aviso ou compensação ao Cliente.
5 Cancelamento de Anúncios. Excepto se uma Política, o interface do Programa de utilizador ou um agente que referencie estes Termos (um “IO”) dispuser em contrário, qualquer uma das parte poderá cancelar qualquer Anúncio a qualquer momento antes do que ocorrer primeiro de entre: um leilão ou colocação de Anúncio, mas se o Cliente cancelar um Anúncio após uma data de comprometimento indicada pela Google (ex.: uma campanha baseada em reserva), então o Cliente será responsável por quaisquer taxas de cancelamento comunicadas pela Google ao Cliente (se existentes) e o Anúncio ainda poderá ser publicado. Anúncios cancelados geralmente deixarão de ser entregues no prazo de 8 horas de expediente ou conforme descrito numa Política e IO, e o Cliente permanece obrigado a pagar todos os custos resultantes dos Anúncios entregues (ex.: taxas baseadas na conversão). O Cliente tem de efectuar o cancelamento de Anúncios (i) online através da conta do Cliente se a funcionalidade estiver disponível, (ii) se esta funcionalidade não estiver disponível, mediante aviso ao Google através de email para o representante da conta do Cliente ou (iii) se esta funcionalidade não estiver disponível e o Cliente não tiver um representante de conta, mediante aviso ao Google através de email para ads-support@google.com. O Cliente não será dispensado de quaisquer obrigações de pagamento por Anúncios não submetidas ou submetidas pelo Cliente após a data de vencimento indicada pela Google. A Google não ficará vinculada a um Cliente por uma ordem de inserção ou outra desde que disponibilizados os termos e condições pelo Cliente.
6 Garantia, Direitos e Obrigações. Cada parte garante à outra que utilizará perícia e cuidado razoável no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos. O Cliente garante que (a) o Cliente detém, e concede à Google, suas Afiliadas e Parceiros, os direitos sobre os Anúncios, Destinos e Alvos para a Google, seus Afiliados e Parceiros para operar os Programas (incluindo, no caso de dados introduzidos, após o Cliente cessar a sua utilização dos Programas), (b) toda a informação e autorizações disponibilizadas por ou em nome do Cliente são completas, correctas e actuais, e (c) a Utilização, os Serviços ou Destinos não irão: (i) violar ou encorajar a violação de qualquer lei ou regulamento aplicável ou código de prática (incluindo o Código de Conduta do ICAP – AUTO REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA, em matéria de publicidade e outras formas de comunicação comercial em Portugal e qualquer código de prática de padrões de publicidade em qualquer outra jurisdição); ou (ii) infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro e ou conter qualquer material que possa ser prejudicial, abusivo, obsceno, ameaçador ou difamatório. O Cliente autoriza a Google e as suas Afiliadas a automatizar a recuperação e análise de, e a criar credenciais de teste para aceder a, Destinos para efeitos dos Programas. Ao disponibilizar qualquer número de telefone móvel ou outro à Google em conexão com os Programas, o Cliente reconhece que a Google, as suas Afiliadas e os seus agentes poderão telefonar e enviar mensagens de texto (em relação às quais poderão ser aplicáveis os custos normais de mensagens e dados) para os números de telefone disponibilizados, incluindo através de um sistema de marcação de chamada automático, para fins dos Programas. Contudo, a Google não se baseará nesta permissão para iniciar chamadas ou mensagens de texto marcadas automaticamente para fins de marketing. O Cliente autoriza ainda a Google, as suas Afiliadas e os seus agentes a enviar mensagens de correio electrónico ao Cliente para as finalidades dos Programas. O Cliente disponibilizará ao Anunciante dados de relatório, não menos do que uma vez por mês, que revele os montantes absolutos despendidos na Google e desempenho (no mínimo: custo, cliques e impressões de utilizadores na conta desse Anunciante) numa localização proeminente razoável. A Google poderá, mediante solicitação de um Anunciante, partilhar informação específica do Anunciante com o Anunciante.
7 Compensações. Para Anúncios de Exibição baseados em reserva, a Google entregará qualquer número agregado combinado de Anúncios de Exibição até ao final da campanha, desde que se a Google não o fizer, então a única solução do Cliente é fazer uma reclamação durante o Período de Reclamação. Se a Google confirmar a exactidão da reclamação, então a Google não cobrará o Cliente por Anúncios de Exibição não entregues ou, se o Cliente já tiver pago, na discricionariedade razoável da Google, a Google disponibilizará (i) créditos de publicidade, os quais terão de ser utilizados até à Data Utilizar Até, (ii) colocação dos Anúncios de Exibição numa posição que a Google considere comparável no prazo de 60 dias da confirmação pela Google da exactidão da reclamação ou (iii) uma extensão do prazo da campanha. A Google não consegue assegurar que quaisquer Anúncios baseados em leilão serão entregues e como tal não serão aplicáveis compensações a Anúncios baseados em leilões.
8 Pagamento. O Cliente pagará todos os encargos incorridos em conexão com um Programa, utilizando um método de pagamento aprovado pela Google para esse Cliente (conforme modificado a cada momento), dentro de um período de tempo comercialmente razoável especificado pela Google (ex.: na interface de utilizador do Programa ou IO). Se os pagamentos não forem efectuados no momento devido, a Google poderá cobrar uma taxa de juro anual de 2%(ou acima da taxa anual base em vigor) do Banco Barclays PLC desde a data de vencimento até à data de pagamento, antes ou após decisão judicial. Aos encargos acrescem os impostos. O Cliente pagará (i) todos os impostos e encargos governamentais e (ii) despesas razoáveis juntamente com honorários legais e outros profissionais em que a Google incorrer na cobrança de pagamentos em mora que não sejam disputados de boa fé. Os encargos são baseados nos critérios de facturação ao abrigo do Programa aplicável (ex.: baseado em cliques, impressões ou conversões). Qualquer porção de um encargo não disputado de boa-fé deverá ser paga na sua totalidade. Nenhuma das partes poderá efectuar uma compensação de qualquer pagamento devido ao abrigo destes Termos contra qualquer outro pagamento a ser efectuado ao abrigo destes Termos. A Google poderá, na sua exclusiva discricionariedade, estender, rever ou revogar crédito a qualquer momento. A Google não está obrigada a veicular quaisquer anúncios em excesso de qualquer limite de crédito. Se a Google veicular Anúncios mas não os veicular aos Alvos ou Destinos seleccionados, então a única solução do Cliente para a falha da Google em veicular esses Anúncios aos Alvos ou Destinos seleccionados é efectuar uma reclamação por créditos de publicidade dentro do Período de Reclamação, após a qual a Google emitirá os créditos a seguir à validação da reclamação que terá de ser utilizada até à Data Utilizar Até. O Cliente entende que terceiros poderão gerar impressões ou cliques nos Anúncios do Cliente para finalidades proibidas ou impróprias e que se tal acontecer, a única solução do Cliente é a de efectuar uma reclamação para anúncios de publicidade dentro do Período de Reclamação, após o qual a Google emitirá os créditos a no seguimento da validação da reclamação a qual terá de ser utilizado até à Data de Utilizar Até. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, (A) O CLIENTE RENÚNCIA A TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONASDAS COM QUAISQUER ENCARGOS DO PROGRAMA EXCEPTO SE A RECLAMAÇÃO FOR EFECTUADA DENTRO DO PRAZO DA RECLAMAÇÃO E (B) A EMISSÃO DE CRÉDITOS (SE EXISTENTE) É NA RAZOÁVEL DISCRICIONARIEDADE DE GOOGLE E SE EMITIDOS, TÊM DE SER UTILIZADOS ATÉ À DATA UTILIZAR ATÉ. O Cliente reconhece e concorda que qualquer conta, cartão de crédito e facturação relacionada e informação de pagamento que o Cliente disponibilizar à Google poderá ser partilhada pela Google com empresas que trabalhem em nome da Google com a finalidade de executar verificações de crédito, efectuar pagamentos à Google, cobrança de dívidas devidas à Google e/ou efectuar o serviço à Conta do Cliente.
9 Renúncias. Nenhumas condições, garantias ou outros termos serão aplicáveis a qualquer Programa ou a quaisquer outros bens ou serviços aplicáveis fornecidos pela Google ou as suas Afiliadas ao abrigo dos Termos excepto se expressamente disposto nos Termos. Na máxima extensão permitida por lei, nenhumas condições implícitas, garantias ou outros termos são aplicáveis (incluindo quaisquer termos implícitos quanto a qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade ou conformidade com a descrição). Nem a Google, nem as suas Afiliadas ou os Parceiros da Google prestam qualquer garantia em conexão com os Programas ou com os resultados do Programa. Na máxima extensão permitida por lei, a Google não faz qualquer promessa de informar o Cliente de defeitos ou erros.
10 Limitação de Responsabilidade. (a) Nada nos Termos ou qualquer IO excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer das partes: (i) por morte ou danos pessoais resultantes da negligência de qualquer das partes ou dos seus auxiliares, agentes ou empregados; (ii) por fraude ou por falsas declarações; (iii) ao abrigo da Cláusula 11 (Indemnização); (iv) pela violação do Cliente das Cláusulas 3(a), 6(c), 13(d) ou da última frase da Cláusula 1, (v) pelo pagamento de montantes devidamente vencidos e devido à outra parte no decurso da normal execução dos Termos; ou (vi) por qualquer coisa que não possa ser excluída ou limitada por lei. (b) Nenhuma das partes será responsável ao abrigo ou em conexão com estes Termos ou qualquer IO (quer ao abrigo de responsabilidade contratual, quer extracontratual, incluindo, sem limitar, por negligência ou de outra forma) por quaisquer: (i) a perda de lucros, (ii) perda de economias previstas, (iii) a perda de oportunidade de negócio, (iv) perda ou corrupção de dados, (v) perda ou dano resultante de reclamações de terceiros, ou (vi) indirecta ou perdas consequenciais; sofridas ou incorridas pela outra parte (quer essas perdas estivessem dentro da contemplação das partes na data em que estes Termos foram aceites pelo cliente). (c) Sujeito a sub-cláusulas 10(a) e (b) acima, a responsabilidade agregada de cada parte para a outra decorrente de um determinado evento ou série de eventos relacionados ou em conexão com os Termos, será limitada ao maior valor entre: (i ) o valor pago ou a pagar pelo Cliente à Google conforme os Termos nos três meses imediatamente anteriores ao mês em que o evento (ou primeiro de uma série de eventos ligados) ocorreu e (ii) 25.000 EUROS
11 Indemnização O Cliente vai defender e indemnizar a Google, seus Parceiros, agentes, Afiliadas e licenciadores contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, honorários (incluindo honorários legais razoáveis), e despesas relacionadas com qualquer alegação ou procedimento legal de terceiro na medida em que seja decorrente de ou relacionado com os Anúncios, Alvos, Destinos, Serviços, Utilização ou qualquer violação destes Termos pelo Cliente. Os Parceiros são terceiros beneficiários intencionais desta Cláusula.
12 Alterações aos Termos; Cessação. A Google pode efectuar alterações não materiais a estes Termos a qualquer momento, sem pré-aviso, mas a Google dará um pré-aviso em relação a qualquer alteração material a estes Termos. Os Termos modificados serão afixados em google.com/ads/terms. As alterações aos Termos não serão aplicadas retroactivamente e entrarão em vigor sete dias após a afixação. No entanto, alterações efectuadas por razões legais entrarão em vigor imediatamente após notificação. Qualquer das partes pode rescindir estes Termos a qualquer momento de imediato com pré-aviso à outra parte, mas (a) campanhas não canceladas nos termos da Cláusula 5 e novas campanhas podem ser executadas e reservadas e (b) o Uso continuado do Programa é, em cada caso sujeito aos termos e condições da Google então em vigor para os Programas (disponíveis em google.com/ads/terms). A Google pode suspender a capacidade do Cliente para participar nos Programas a qualquer momento, por exemplo, na eventualidade de questões com o pagamento, violações suspeitas ou efectivas das Políticas ou destes Termos ou por motivos legais. Em todos os casos, a execução de quaisquer campanhas dos Clientes após a cessação é da exclusiva discricionariedade da Google. De tempos em tempos o Cliente pode ter créditos de publicidade ou outros fundos não reclamados no âmbito da conta do Programa Ads (“Créditos Ads”). Salvo se utilizados até à data de validade aplicável, os Créditos Ads perderão a validade e não estarão disponíveis para o cliente, de acordo com os seguintes prazos: (h) Créditos Ads emitidos nos termos das Cláusulas 3 ou 7 ou 8 acima perderão a validade se não forem utilizados até à Data Utilizar Até relevante, ou (i) Ads Créditos fornecidos pela Google para fins promocionais perderão a validade se não forem utilizados até a data relevante na promoção ou durante o período de tempo especificado em tais termos e condições promocionais, e (j) os Créditos Ads não mencionados em (h) ou (i) perderão a validade se não forem utilizados no prazo de 3 anos a contar da data em que tais Créditos Ads se tornaram disponíveis para o Cliente no âmbito do Programa Ads.
13 Vários. (a) Estes Termos são regidos pela lei Portuguesa e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses em relação a qualquer litígio (contratual ou extracontratual) sobre estes Termos ou sobre os Programas. (b) Excepto conforme disposto na Cláusula 10, nada nestes Termos limitará a capacidade de uma parte para se submeter a qualquer tribunal para procurar compensação equitativa. (c) Nos termos da Cláusula 10 (a) (ii), estes Termos estabelecem todos os termos acordados entre as partes e substituem todos os outros acordos entre as partes com relação ao assunto em questão. Ao entrar nestes Termos nenhuma das partes confiou em, e nenhuma das partes terá qualquer direito ou recurso com base em qualquer declaração, representação ou garantia (seja feita negligentemente ou inocentemente), excepto aquelas que expressamente previstas nestes Termos. (d) O Cliente não poderá fazer qualquer declaração pública sobre a relação contemplada por estes Termos (excepto quando exigido por lei). (e) Todos os avisos de rescisão ou infracção devem ser por escrito e dirigidos ao Departamento Jurídico da outra parte (ou se não se sabe se a outra parte tem um Departamento Jurídico para o contacto primário da outra parte ou outro endereço registado). O endereço de e-mail para os avisos enviados para o Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todas as outras notificações para o Cliente serão escritas e enviadas para um endereço de correio electrónico associado com a conta do Cliente. Todas as outras notificações para a Google serão por escrito e dirigidas para o contacto primário do Cliente na Google ou outro método disponibilizado pela Google. A notificação será tratada como efectuada no recebimento, conforme evidenciado pelo recebimento por meios escritos ou electrónicos. Estas exigências de notificação não se aplicam à citação em processo judicial, a qual será ao invés regida pelo direito aplicável. (f) Com excepção de modificações a estes Termos pela Google ao abrigo da Cláusula 12, qualquer alteração deve ser acordada por ambas as partes e tem de declarar expressamente que altera estes Termos. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou mediante o retardar o exercício de) direitos ao abrigo destes Termos. Se qualquer termo (ou parte de um termo) destes Termos for inválida, ilegal ou inexequível, o resto destas Condições permanecerá em pleno vigor e efeito. (g) Nenhuma das partes poderá ceder qualquer parte destes Termos sem o consentimento por escrito da outra parte, com excepção de (A) a Google poderá ceder todos ou parte dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes Termos a uma Afiliada se a Google tiver notificado o Cliente da cessão, e (B) o Cliente poderá ceder todos os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para uma entidade que controle directa ou indirectamente, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com o Cliente mas apenas quando (I) o cessionário concorde por escrito em ficar vinculado por estes Termos, (II) o Cliente continua responsável por obrigações ao abrigo destes Termos se o cessionário incumprir os mesmos, e (III) o Cliente tenha notificado a Google da cessão. Além disso, a Google pode atribuir qualquer dívida que seja devida à Google pelo Cliente a um terceiro sem o consentimento do Cliente. Qualquer outra tentativa de transferir ou ceder é nula. (h) Excepto quando expressamente listados na cláusula 11, não há terceiros beneficiários em relação a estes termos. (i) Estes Termos não criam qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes. (j) as Cláusulas 1 (última frase apenas) e 8 a 13 vão sobrevigorarão à rescisão destes Termos. (k) Excepto para as obrigações de pagamento, nenhuma parte ou suas Afiliadas são responsáveis por falha ou atraso no desempenho, na medida que seja causada por circunstâncias além de seu controlo razoável.
1 de setembro de 2017
TERROR PT, 14 de Outubro de 2019